CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

RESOLUÇÃO Nº 1.238 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO 1º FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E COM O ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A ATUAR NA ÁREA DOS DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS SERÁ COMPOSTA DE 5 (CINCO) MEMBROS.

ART. 3º - COMPETE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS:

§ 1º - RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

§ 2º - ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS;

§ 3º - COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CUJOS OBJETIVOS SE INCLUAM A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

§ 4º - VIABILIZAR SUAS REPRESENTAÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS;

§ 5º - COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO A ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS;

§ 6º - PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, CUJO OBJETIVO SEJA A INCLUSÃO SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS.






ART. 4°- OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E O ASSESSORAMENTO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DESTA COMISSÃO SERÃO PROVIDOS PELA SECRETARIA GERAL DA MESA, E AS DESPESAS DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5°- ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE