DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.237 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 142 -............................................................................”.

“PARÁGRAFO ÚNICO - A CÂMARA FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DIÁRIAS CONVOCADAS PELA MESA, DE MODO QUE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTEJAM CONCLUÍDAS ATÉ 13 DE DEZEMBRO.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE