INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL

LEI Nº 2.399 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, DESTINADO A ASSEGURAR AOS ARTISTAS, EMPREENDEDORES CULTURAIS E ORGANIZAÇÕES CIVIS DE COMPROVADA ATUAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO, AUXÍLIO FINANCEIRO OU SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES

ART. 2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL TEM COMO PRINCIPAIS DIRETRIZES:

I - CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO A PROTEÇÃO DOS SEUS BENS CULTURAIS, BEM COMO APOIAR OS MUNÍCIPES QUE PRODUZEM, COMPRAM E VENDEM OS BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS CULTURAIS;

II - SELECIONAR, ATRAVÉS DE EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA, OS MELHORES PROJETOS E INICIATIVAS CULTURAIS, VISANDO À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS RECURSOS PÚBLICOS, FAZENDO COM QUE INDIVÍDUOS, GRUPOS E ENTIDADES CULTURAIS TENHAM ACESSO AO FOMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL E AOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS, BEM COMO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS;

III - ATENDER AS NECESSIDADES DO MERCADO DE PRODUÇÃO CULTURAL, DAS NOVAS E ANTIGAS DEMANDAS E CONTEMPLAR O MAIOR NÚMERO DE CIDADÃOS, BENEFICIANDO A FRUIÇÃO DOS BENS CULTURAIS, DA IDENTIDADE DA CULTURA MUNICIPAL E DA CIDADANIA;

IV - COLABORAR PARA O CRESCIMENTO DO EMPREGO, DA RENDA, DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS E DA RECEITA DAS ARRECADAÇÕES ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO TEATROS, EDITORAS, GRÁFICAS, PROVEDORES DE INTERNET, ENTRE OUTROS, A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO;

V - PRESERVAR E PROMOVER AS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS, TAIS COMO CARNAVAL, FESTAS JUNINAS, CORPUS CHRISTI, FOLIA DE REIS, MACULELÊ, JONGO, REIS DE BOIS, ENTRE OUTROS;

VI - DISSEMINAR OS ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS PRIVADOS E AS EMPRESAS DA ECONOMIA CRIATIVA, ATRAVÉS DA MELHORIA NAS INSTALAÇÕES E NO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE OFERTA CULTURAL PRIVADOS, COMO ATELIÊS, ESTÚDIOS, GALERIAS, MUSEUS, CINECLUBES, ENTRE OUTROS;

VII - MANTER E PRESERVAR OS VALORES CULTURAIS LOCAIS LIGADOS AOS BENS IMATERIAIS, TAIS COMO CULINÁRIA, FESTEJOS POPULARES, DANÇAS, ENTRE OUTROS;

VIII - PROMOVER OS BENS MUNICIPAIS CULTURAIS MÓVEIS E IMÓVEIS E INCLUÍ-LOS NA OFERTA TURÍSTICA, GERANDO ATIVIDADES EDUCATIVAS E SOCIOECONÔMICAS NOS PRÓPRIOS BENS OU EM SEUS ENTORNOS;

IX - AGENCIAR SÍTIOS NATURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, FESTAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS PECULIARES;

X - INCENTIVAR O PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES CULTURAIS PARA OFERTA DO MUNICÍPIO COMO DESTINO TURÍSTICO DE QUALIDADE E DIVERSIDADE; E

XI - ESTIMULAR A PLENA ATIVIDADE DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE OFERTA CULTURAL, COM EVENTOS E EXPOSIÇÃO, PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS CULTURAIS, TAIS COMO EXPOSIÇÕES, PEÇAS TEATRAIS, SHOWS LOCAIS, FEIRINHAS, ENTRE OUTROS.

ART. 3° - O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL TEM COMO BENEFICIÁRIOS ARTESÃOS, LIVREIROS, GALERIAS, MARCHANDS, PINTORES, PRODUTORES INDEPENDENTES, PROMOTORES QUE REALIZAM EMPREENDIMENTOS DAS ARTES CÊNICAS, AUTORES E ATORES LOCAIS, CENÓGRAFOS, ILUMINADORES, ENTRE OUTROS MUNÍCIPES QUE PRODUZEM, COMPRAM E VENDEM OS BENS E OS SERVIÇOS CULTURAIS DE CABO FRIO.

CAPÍTULO III
DAS METAS ESPECIFICAS

ART. 4º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL TEM COMO METAS ESPECIFICAS:

I - PROMOVER A ABUNDÂNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

II - ORIENTAR E APOIAR NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

III - IMPLEMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO FISCAL E INVESTIR EM ATIVIDADES ECONÔMICAS DA CULTURA;

IV - AMPLIAR O ACESSO DEMOCRÁTICO AOS RECURSOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE EDITAIS E SELEÇÕES PÚBLICAS; E

V - DESCONCENTRAR OS RECURSOS PARA QUE OCORRA DISTRIBUIÇÃO ENTRE VÁRIOS SEGMENTOS, POSSIBILITANDO DIREITO AMPLO DE ACESSO AO APOIO GOVERNAMENTAL.

CAPITULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 5° - PARA OS FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR ATOS CONVOCATÓRIOS ATRAVÉS DE EDITAIS DE CHAMADAS PÚBLICAS, CONFORME A NECESSIDADE DA DEMANDA MUNICIPAL DA CULTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ATO CONVOCATÓRIO SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, NO QUAL SERÃO DEFINIDOS, OBRIGATORIAMENTE, O OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA, AS ETAPAS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROPONENTES, O VALOR DO APOIO FINANCEIRO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES.

CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 6° - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 7° - PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO REGULAMENTADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL PODERÃO SER REMANEJADOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, QUE PASSARÃO A COMPOR A SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO

ART. 8° - A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO OU SUBVENÇÃO SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, SE DARÁ MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ATRAVÉS DE LEI ESPECIFICA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 26, § 1° E § 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.



§ 1° - OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO CONTEMPLADOS EM GRUPO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS EDITAIS DE CHAMADAS PÚBLICAS, SENDO OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES AO AUXILIO FINANCEIRO OU À SUBVENÇÃO, LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.

§ 2° - AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL FICAM OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS, RESPECTIVAMENTE, NO TERMO DE COMPROMISSO OU CONVÊNIO.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9° - EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, BEM COMO NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 E 2012.

ART. 10 - AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.


ART. 11 - A CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTA LEI, OCORRERÁ SEMPRE ANUALMENTE, POR PREVISÃO ESTIMATIVA DA DESPESA, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SUA INDICAÇÃO, PARA CONSIGNAÇÃO NO ORÇAMENTO, CUJO VALOR ESTIMADO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DESTINADO À CULTURA.

ART. 12 - COMPETIRÁ AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO