AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA PONTA DE SANTO ANTONIO, FOZ DO RIO SÃO JOÃO, TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.400 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA PONTA DE SANTO ANTÔNIO, FOZ DO RIO SÃO JOÃO, TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA PONTA DE SANTO ANTONIO, FOZ DO RIO SÃO JOÃO, TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DECORRÊNCIA DA RETIRADA DE TAIS BENFEITORIAS (BARRACAS E QUIOSQUES) PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO DE URBANIZAÇÃO NAQUELA ÁREA.

ART.2º - A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O ART. 1º SERÁ ATRIBUÍDA À VALORAÇÃO DO “FUNDO DE COMERCIO” ADQUIRIDO E FORMADO NO DESENVOLVER DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS.

ART.3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART. 10 DA LEI Nº 2.308, DE 8 DE NOVEMBRO 2010 - LOA 2011.

ART.4º - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART.5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO