CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARQMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA.

LEI Nº 2.404 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AROMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ARQMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, COM SEDE NA ESTRADA DO ARAÇÁ S/Nº, SITIO DOS ELIAS, ARAÇÁ - TAMOIOS 2º DISTRITO DE CABO FRIO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA SOB O CNPJ 13.838.062/0001-19

ART.2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO