DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN).

LEI Nº 2.396 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CBO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS TOMBADOS PELO IPHAN, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - TODOS OS PRÉDIOS INCLUÍDOS NO ROL DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS PELO IPHAN - INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE CABO FRIO DEVERÃO TER AFIXADO EM LOCAL ADEQUADO DE SUA FACHADA, UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE LOCAL ADEQUADO AQUELE EM QUE O PÚBLICO TENHA LIVRE ACESSO E FÁCIL VISUALIZAÇÃO.

ART. 3º - A ELABORAÇÃO DAS PLACAS ACATARÁ ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA "ASSESSORIA TÉCNICA DO IPHAN", CONJUNTAMENTE COM OS PARECERES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 4º - A PLACA INDICATIVA MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR TERÁ O FORMATO RETANGULAR, COM TAMANHO DE 25X40 CM NA CONSTARÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - O NUMERO DA PRESENTE LEI MUNICIPAL;
II - A EXPRESSÃO EM LETRAS MAIÚSCULAS “PRÉDIO TOMBADO”;
III - DATA DO TOMBAMENTO DAS EDIFICAÇÕES;
IV - DATA DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO E ESTILO DA CONSTRUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADA QUALQUER INFORMAÇÃO QUE NÃO ATENDA AO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 5º - O IPHAN PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS OU COM PESSOAS FÍSICAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À CONFECÇÃO DAS REFERIDAS PLACAS.

ART. 6º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE
PRESIDENTE