FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO NATAL LUZ NOS BAIRROS.

LEI Nº 2.395 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO NATAL LUZ NOS BAIRROS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO “NATAL LUZ NOS BAIRROS”.

ART. 2º - AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PROJETO “NATAL LUZ NOS BAIRROS” CONSISTIRÃO EM:

I- SHOWS MUSICAIS- ARTISTAS POPULARES, DUPLAS, GRUPOS DE CORAL;
II- APRESENTAÇÕES TEATRAIS;
III- PINTURAS;
IV- ARTESANATO;
V- SHOWS PIROTÉCNICOS;
VI- LEITURA E DECLAMAÇÃO TEXTUAL NATALINA;
VII- BRINQUEDOS;
VIII- DEMAIS ATIVIDADES CULTURAIS COM MOTIVO NATALINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODAS AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS CULTURAIS DESENVOLVIDAS NO PROJETO “NATAL LUZ NOS BAIRROS” DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE TER COMO OBJETIVO ENALTECER O DIA 25 DE DEZEMBRO, DIA DE NATAL.

ART.3º - O PROJETO NATAL LUZ NOS BAIRROS SERÁ COORDENADO E ORGANIZADO PELAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DEVIDAMENTE REGULARIZADAS JUNTO À UNI - AMACAF (UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO).

ART.4º - O NATAL NOS BAIRROS PODERÁ SER REALIZADO TANTO EM LOCAL PÚBLICO COMO PRIVADO, DESDE QUE SEJA FACULTADO LIVRE ACESSO A COMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO EM LOCAL PÚBLICO, DEVERÁ A ENTIDADE PROMOTORA, OBTER A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

ART.5º - PARA O EVENTO, PODERÃO AS ENTIDADES PROMOTORAS FIRMAR PARCERIA COM:
I - ESCOLAS;
II - ENTIDADES SOCIAIS;
III - EMPRESAS;
IV - IGREJAS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO