DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM/CÂMARA VAI À ESCOLA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022 DE 01 DE JULHO DE 2008.
(AUTOR: VEREADORA RUTE SCHUINDT MEIRELLES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM/CÂMARA VAI À ESCOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA, COM O OBJETIVO GERAL DE PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A ESCOLA, PERMITINDO AO ESTUDANTE COMPREENDER O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A FORMAÇÃO DA SUA CIDADANIA E ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS POLÍTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO MEDIANTE A ADESÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ABRANGERÁ ALUNOS COMPREENDIDOS NA FAIXA ETÁRIA DE 13 A 17 ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É EXIGÊNCIA FUNDAMENTAL PARA INSCRIÇÃO NO PROJETO, A COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA EM QUALQUER UMA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:
I - PROPORCIONAR A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS ESCOLAS SOBRE PROJETOS, LEIS E ATIVIDADES GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II - POSSIBILITAR AOS ALUNOS O ACESSO E CONHECIMENTO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AS PROPOSTAS APRESENTADAS NO LEGISLATIVO EM PROL DA COMUNIDADE;
III - FAVORECER ATIVIDADES DE DISCUSSÃO E REFLEXÃO SOBRE OS PROBLEMAS DA CIDADE DE CABO FRIO QUE MAIS AFETAM À POPULAÇÃO;
IV - PROPORCIONAR SITUAÇÕES EM QUE OS ALUNOS, REPRESENTANDO AS FIGURAS DOS VEREADORES, APRESENTEM SUGESTÕES PARA SOLUCIONAR IMPORTANTES QUESTÕES DA CIDADE OU DETERMINADOS GRUPOS SOCIAIS;
V - SENSIBILIZAR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS PARA PARTICIPAREM DO PROJETO VEREADOR MIRIM/A CÂMARA VAI À ESCOLA E APRESENTAREM SUGESTÕES PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ OPERACIONALIZADO PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO;
II - ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO DAS DIVERSAS ESCOLAS, TANTO PARA IDA DA CÂMARA A ELA, COMO DA ESCOLA À CÂMARA;
III - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES;
IV - PESQUISA E SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO;
V - VISITA DOS AGENTES DO PROGRAMA ÀS UNIDADES ESCOLARES PARA ORIENTAR E AVALIAR O ANDAMENTO DO PROJETO JUNTO AOS PROFESSORES E ALUNOS;
VI - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:
A) HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
B) APRESENTAÇÃO DO PERFIL DOS VEREADORES E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA;
C) TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES;
VII - VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM A UMA SESSÃO ORDINÁRIA, DENTRO DE CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO;
VIII - REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL COM OS VEREADORES-MIRINS, PARA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS E ENTREGA DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO AOS DEMAIS;
IX - OS VEREADORES-MIRINS DEVERÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SEMPRE QUE POSSÍVEL.

ART. 5º FICA A MESA DIRETORA AUTORIZADA A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS, PARA APOIO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE RECORRER A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

ART. 6º O VEREADOR-MIRIM EXERCERÁ MANDATO DE UM ANO, PERÍODO DURANTE O QUAL FARÁ JUS A AJUDA DE CUSTO, REPRESENTADA PELO FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, VALE TRANSPORTE E LANCHE QUANDO DO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7º OS CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DOS VEREADORES-MIRINS, POSSE E EXERCÍCIO DO MANDATO SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO, POR ATO DA MESA DIRETORA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 9º FICA DETERMINADO À DIVISÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA AO ENVIO DE CÓPIA DESTE DECRETO LEGISLATIVO A TODAS AS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

ART. 10 ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 2008.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE

VALCY RODRIGUES DA SILVA
1º SECRETÁRIO


RUTE SCHUINDT MEIRELLES
2º SECRETÁRIO