DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.778, DE 26 DE MARÇO DE 2008.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART.57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C/C OS ARTS. 8º E 11 DA LEI Nº 1.411, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997,

CONSIDERANDO QUE O DECRETO FEDERAL Nº 97.274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, AO INCLUIR O MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, LHE ATRIBUI AS AÇÕES E MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR OU MINIMIZAR AS CONSEQÜÊNCIAS DE FATOS ADVERSOS E A SOCORRER AS POPULAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SIMDEC;

CONSIDERANDO QUE AS SITUAÇÕES RESULTANTES DE FATOS ADVERSOS, NATURAIS OU NÃO, DEVEM SER COMBATIDAS, INICIALMENTE, PELO GOVERNO MUNICIPAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DENTRE AS QUAIS O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SEGUINDO-SE AS PROVIDÊNCIAS DO PODER PÚBLICO DESTINADAS A MINORAR AS CONSEQÜÊNCIAS DOS DANOS E O SOFRIMENTO DA POPULAÇÃO ATINGIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI Nº 1.411, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997 E O DECRETO Nº 2.630, DE 31 DE MARÇO DE 2000;

CONSIDERANDO AS INTENSAS CHUVAS QUE VÊM CAINDO SOBRE O MUNICÍPIO DESDE O DIA 25 DE MARÇO, AS QUAIS, EM RAZÃO DO VOLUME DE PRECIPITAÇÃO CAUSARAM ENCHENTES E ALAGAMENTOS EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO 2º DISTRITO, COM GRAVES PREJUÍZOS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, ALÉM DE DANOS A BENS DO PATRIMÔNIO E DE PARTICULARES,

DECRETA:

ART. 1º FICA DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSEQÜÊNCIA DAS INTENSAS PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS SOB A FORMA DE CHUVAS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO NOS DIAS 25 E 26 DE MARÇO, QUE PROVOCARAM DANOS A BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE PARTICULARES.

ART. 2º PARA O ENFRENTAMENTO DAS CONSEQÜÊNCIAS DAS CHUVAS, FICAM AUTORIZADAS AS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS VISANDO Á RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÁS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E AOS EQUIPAMENTOS URBANOS, BEM COMO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS COMPETINDO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL APLICÁVEIS À SITUAÇÃO.

ART. 3º PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART.2º, FICAM DESTINADOS RECURSOS PARA DESPESAS COM OBRAS EMERGENCIAIS E AINDA PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS QUE TIVERAM OS SEUS BENS DANIFICADOS POR AÇÃO DAS CHUVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO A SER EVENTUALMENTE CONCEDIDO, DEPENDERÁ DE RIGOROSA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PARTICULARES, APÓS LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO CONDUZIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL NOS DOMICÍLIOS E ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS, DE ACORDO COM RELATÓRIO ELABORADO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 4º AS ATIVIDADES, OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DOS DANOS SERÃO EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EM CONJUNTO COM A AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.

ART. 5º ENQUANTO DURAREM A OCORRÊNCIA OU OS EFEITOS QUE GERARAM A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADOS URGENTES INDEPENDERÁ DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI, LEGITIMANDO-SE AS DESPESAS TÃO SOMENTE PELA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, APLICANDO-SE AOS CASOS O DISPOSTO NO ART. 24, IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTE DECRETO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTE DECRETO, CORRERÃO À CONTA AS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO, SE NECESSÁRIO, SEREM UTILIZADOS PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS RECURSOS CONSIGNADOS NA RUBRICA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

ART. 7º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 26 DE MARÇO DE 2008.

CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO