ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

DECRETO Nº 3.749, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2008,

DECRETA:


ART 1O FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, NO PROGRAMA 09.272.0041.2.037 -MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO INSTITUTO, NAS DOTAÇÕES:

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$10.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............. R$10.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....... R$110.000,00

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, NOS PROGRAMAS E DOTAÇÕES SEGUINTES:
A) 09.272.0041.2.112 - DESPESAS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DIRETA, NAS DOTAÇÕES:
3.1.90.13.02 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS.......................................R$10.000,00
3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................R$20.000,00
B) 09.272.0041.2.037 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO INSTITUTO, NAS DOTAÇÕES:
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA............................................. R$10.000,00
3.3.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS ...............................................................R$20.000,00
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...............................R$20.000,00
C) 09.272.0041.2.113 - APOSENTADORIAS, REFORMAS, PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ............................. R$50.000,00

ART 3O ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE JANEIRO DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO