Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 1095/1991

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Informações da lei municipal

Data: 10/10/1991

Número: 1095

Exercício: 1991

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): ACYR SILVA DA ROCHA

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos vinculados

Descrição	Tipo	Link
Oficio: 235/2019 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos	Ofp - Oficio Expedido - Diversos

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