FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, AMADORAS E PROFISSIONAIS AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 2.098 DE 15 DE JANEIRO DE 2008.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, AMADORAS E PROFISSIONAIS AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS AMADORAS E PROFISSIONAIS A SER CONCEDIDO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, COM DOMICÍLIO OU SEDE NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - OS CONTRIBUINTES DO ISSQN SERÃO BENEFICIADOS COM A PRESENTE LEI SE EFETUAREM DOAÇÃO OU PATROCÍNIO A FAVOR DE ENTIDADES ESPORTIVAS AMADORAS E PROFISSIONAIS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO A FAVOR DE ATLETAS CABOFRIENSES E AQUELES QUE NOS REPRESENTAM, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DESTA LEI.
ART. 3º - O INCENTIVO FISCAL FICA LIMITADO A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA ESPORTES AMADORES E 20% (VINTE POR CENTO) PARA ESPORTES PROFISSIONAIS, DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE QUE COMPROVAR A DOAÇÃO OU PATROCÍNIO, ATRAVÉS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE, ÀS ATIVIDADES MENCIONADAS NESTA LEI.
ART. 4º - PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:
I - DOAÇÃO: A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE BENS OU NUMERÁRIOS, SEM PROVEITO PECUNIÁRIO PARA O DOADOR, QUE DEVERÁ DECLARAR, NO MOMENTO DA DOAÇÃO, QUE ELA SE FAZ SOB AS CONDIÇÕES DE IRREVERSIBILIDADE DO FATO;
II - PATROCÍNIO: A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SEM PROVEITO PECUNIÁRIO OU PATRIMONIAL DIRETO PARA O PATROCINADOR, EXCETO A DIVULGAÇÃO DA MARCA OU NOME DO PATROCINADOR OU DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELAS NORMAS LEGAIS.
ART. 5º - CONSIDERAM-SE ATIVIDADES RELACIONADAS COM O ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL AQUELAS DESENVOLVIDAS OU ORGANIZADAS POR:
I - LIGAS OU ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES DE ESPORTES AMADORES E PROFISSIONAIS;
II - EQUIPES OU ATLETA REPRESENTATIVOS DE CLUBES E ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS, APTOS A PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES OFICIAIS EM NÍVEL INTERNACIONAL, NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL;
III - EQUIPES FORMADAS PELAS ESCOLINHAS ESPORTIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO OU DE PROJETOS APOIADOS PELA MESMA, E SEUS ATLETAS, NA FORMA DE AJUDA DE CUSTO;
IV - ATLETAS INDEPENDENTES, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM ÓRGÃOS DESPORTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL, OU AQUELE RECONHECIDO PELA SECRETARIA DE ESPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 6º - O INCENTIVO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO TAMBÉM AOS EVENTOS QUE FOREM ORGANIZADOS OU PROMOVIDOS EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CABO FRIO.
ART. 7º - A SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DESTA LEI SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
ART. 8º - OS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS PROPORCIONADOS PELA PRESENTE LEI DEVERÃO APRESENTAR RELATÓRIO DOS GASTOS EM FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, FICANDO ESTE À DISPOSIÇÃO DOS DOADORES-PATROCINADORES, E BEM COMO, PARA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME JÁ DEFINIDO NO ART. 7º.
ART. 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, INDEPENDENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA BUROCRÁTICA, EMITIRÁ COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO OU PATROCÍNIO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, COM AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO VALOR E EVENTO PATROCINADO.
ART. 10 - OS CONTRIBUINTES PATROCINADORES DE EVENTOS, SE DESEJAREM, TERÃO SEUS NOMES, FIRMAS OU MARCAS VEICULADAS JUNTAMENTE COM A PUBLICIDADE DO EVENTO PATROCINADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ CONSTAR SEMPRE AO LADO DOS NOMES DOS PATROCINADORES OU MARCAS, QUANDO DA PUBLICIDADE, O APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CABO FRIO.
ART. 11 - FICA VEDADA A DIVULGAÇÃO DE MARCAS, NOMES, PRODUTOS OU SERVIÇOS RELACIONADOS A BEBIDAS ALCOÓLICAS, TABACO E ARMAS DE QUALQUER NATUREZA.
ART. 12 - OS RECURSOS DECORRENTES DESTA LEI SOMENTE PODERÃO SER APLICADOS NOS EVENTOS PARA OS QUAIS O PATROCINADOR OU DOADOR OS DESTINOU.
ART. 13 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO.
ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/01/2008.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE