ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3.702, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,E, AUTORIZADO PELAS LEIS Nº 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2007,


DECRETA:

ART.1º FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO PROGRAMA 23.695.0098.2.108 - PROMOÇÃO DE EVENTOS, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....... R$ 85.000,00

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PROGRAMA 06.181.0072.2.065 - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....... R$ 85.000,00

ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE NOVEMBRO DE 2007

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO



PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO 201, PG. 02
07/11/2007