AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.076 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, ATÉ O VALOR DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS NORMAS DO BNDES E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APROVADAS PELO BNDES PARA A OPERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS RESULTANTES DO FINANCIAMENTO AUTORIZADO NESTE ARTIGO SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DO TIPO ÔNIBUS E MINI-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, CONSOANTE A RESOLUÇÃO FNDE/CD N° 3, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

ART. 2º - PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A MODO PRO SOLVENDO, AS RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.
§ 1º - PARA A EFETIVAÇÃO DA CESSÃO OU VINCULAÇÃO EM GARANTIA DOS RECURSOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO FICA O BANCO DO BRASIL S/A AUTORIZADO A TRANSFERIR OS RECURSOS CEDIDOS OU VINCULADOS À CONTA E ORDEM DO BNDES, NOS MONTANTES NECESSÁRIOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, EM CASO DE CESSÃO, OU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, EM CASO DE VINCULAÇÃO.
§ 2º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PROMOVER O EMPENHO DAS DESPESAS NOS MONTANTES NECESSÁRIOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, PARA CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS EM QUE SE EFETUAR AS AMORTIZAÇÕES DE PRINCIPAL, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, ATÉ O SEU PAGAMENTO FINAL.

ART. 3º - OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DO FINANCIAMENTO SERÃO CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO CONSIGNARÁ ANUALMENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO