DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA DE TRABALHO, ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3.703, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.


DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA DE TRABALHO, ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO NO ORÇAMENTO EM VIGOR.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,E, AUTORIZADO PELAS LEIS Nº 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E Nº 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 - TRANSPORTE CIDADÃO.



DECRETA:

ART.1º FICAM CRIADOS NO ORÇAMENTO EM VIGOR A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FUNTRANS, O PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0106.2.133 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE CIDADÃO, E OS ELEMENTOS DE DESPESA:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....... R$ 600.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................... R$ 5.000,00

ART. 2º FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS), NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FUNTRANS NO PROGRAMA 26.782.0106.2.133 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, NAS DOTAÇÕES:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....... R$ 600.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................... R$ 5.000,00

ART. 3º O RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NO PROGRAMA 26.782.0069.2.063 - TRANSPORTES URBANOS E OUTRAS ATIVIDADES, NAS DOTAÇÕES:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... R$ 400.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............ R$ 47.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....... R$ 130.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 33.000,00
ART. 4º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE NOVEMBRO DE 2007

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO



PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO 201, PG. 02
07/11/2007