AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.392 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$304.000,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO, CONFORME DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.275, DE 15 DE ABRIL DE 2011, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17DE NOVEMBRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO