INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLIMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

LEI Nº 2.389 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.

INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA, CUJO OBJETIVO É AMPLIAR O ATENDIMENTO SÓCIO-ESPORTIVO NO MUNICÍPIO E ASSEGURAR UMA ESTRUTURA FÍSICA DENTRO DOS PADRÕES TÉCNICOS EXIGIDOS PARA SEDIAR EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES

ART. 2º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA:

I - AMPLIAR O ATENDIMENTO SÓCIO-ESPORTIVO NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS À PRÁTICA ESPORTIVA E DA CONSTRUÇÃO DE PISTA OFICIAL DE ATLETISMO E DE PARQUE AQUÁTICO, VISANDO CONTRIBUIR PARA A APTIDÃO FÍSICA, BEM ESTAR MENTAL, INTERAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL E EXERCÍCIO DA CIDADANIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, ESPECIALMENTE ÀQUELES EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RESIDENTES EM ÁREAS URBANAS DE RISCO, BEM COMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS;

II - ASSEGURAR UMA ESTRUTURA FÍSICA DENTRO DOS PADRÕES TÉCNICOS EXIGIDOS PARA SEDIAR EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS.

CAPÍTULO III
DAS METAS ESPECIFICAS

ART. 3º - O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA TEM COMO METAS ESPECIFICAS:

I - DEMOCRATIZAR A PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER COMO DIREITO DE TODOS;

II - INVESTIR NA DESCOBERTA DE NOVOS TALENTOS;

III - REALIZAR COMPETIÇÕES MUNICIPAIS E REGIONAIS;

IV - SEDIAR EVENTOS ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

V - ABRIGAR DELEGAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.



CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES PLANEJADAS

ART. 4º - O PLANO DE AÇÕES DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA CONSISTIRÁ BASICAMENTE EM:

I - MASSIFICAR O ESPORTE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS ESPORTIVOS;

II - AMPLIAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS;

III - CRIAR UM CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA DO DESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV - IDENTIFICAR JOVENS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE ESCOLAR QUE TENHAM CAPACIDADE E CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS A CADA MODALIDADE ESPORTIVA;

V - QUALIFICAR RECURSOS HUMANOS APTOS A DESENVOLVEREM O ESPORTE OLÍMPICO E PARAOLÍMPICO DE RENDIMENTO;

VI - PROMOVER E APOIAR COMPETIÇÕES ESPORTIVAS QUE ATENDAM AOS DIVERSOS SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE;

VII - CANDIDATAR O MUNICÍPIO PARA SEDIAR COMPETIÇÕES ESPORTIVAS;

VIII - DIVULGAR O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM RECEBER DELEGAÇÕES NACIONAIS DURANTE O PERÍODO DE PREPARAÇÃO, VISANDO PARTICIPAÇÃO EM OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS;

IX - CANDIDATAR O MUNICÍPIO A ABRIGAR DELEGAÇÕES OLÍMPICAS E PARAOLÍMPICAS DE OUTROS PAÍSES, DURANTE OS PERÍODOS PRÉ-OLIMPÍADAS.

CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

ART. 5º - É PERFIL DO PÚBLICO ALVO DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA PESSOAS DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS QUE:

I - APRESENTAREM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA E FAMILIAR E/OU RISCO SOCIAL.

II - FOREM DOMICILIADOS E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - ESTIVEREM MATRICULADOS E FREQUENTANDO REGULARMENTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO, OU CURSOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;

IV - POSSUÍREM DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, MENTAL OU MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO SÃO CUMULATIVOS E APLICÁVEIS A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA.

ART. 6º - A INSERÇÃO NO PROGRAMA OCORRERÁ MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO CONDUZIDO POR COORDENAÇÃO SETORIAL DESIGNADA PARA ESSE FIM PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.


CAPÍTULO VI
DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 7° - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER IMPLANTAR, COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NA FORMA DESTA LEI E DO REGULAMENTO.

SEÇÃO I
DA COMISSÃO OLÍMPICA

ART. 8° - FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO OLÍMPICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - COMCAF, COM A ATRIBUIÇÃO DE MONITORAR, AVALIAR E ZELAR PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA.

ART. 9° - A COMISSÃO OLÍMPICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROMOVERÁ O MONITORAMENTO DAS AÇÕES PLANEJADAS DE FORMA CONSTANTE E PERMANENTE, CUJO PROCESSO DE AVALIAÇÃO CONSISTIRÁ EM VERIFICAR A NATUREZA DOS EVENTUAIS PROBLEMAS E PROMOVER A INTERVENÇÃO CORRETA E, QUANDO NECESSÁRIO, REAVALIAR AS METAS NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS, QUANTO AO SEU CONTEÚDO E PRAZOS PREVISTOS.

ART. 10 - A COMISSÃO OLÍMPICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - COMCAF SERÁ COMPOSTA POR 24 (VINTE E QUATRO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO, DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA QUE SEGUE:

I - 12 (DOZE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

D) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

E) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

F) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA;

G) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

H) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

I) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

J) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E

K) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE.

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DE ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, QUE DESEMPENHE, DENTRE OUTRAS, ATIVIDADES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE PERIGO;

III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA;

IV - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR;

V - 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DOS MEMBROS DA COMCAF SERÁ DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO SUCESSIVA POR IGUAL PERÍODO.

ART. 11 - CABERÁ A COMISSÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI DELIBERAR SOBRE A FORMA DE CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS.

ART. 12 - O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MEMBRO DA COMISSÃO OLÍMPICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ CONSIDERADO COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, VEDADO O RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO.
SEÇÃO II
DO COMITÊ GESTOR

ART. 13 - FICA INSTITUÍDO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA DESTINADO A DESENVOLVER ARTICULAÇÕES COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E A INICIATIVA PRIVADA; ESTIMULAR E ASSEGURAR A FORMAÇÃO DE PARCEIRAS E, CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS E ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS 2016.

ART. 14 - A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO COMITÊ GESTOR SERÃO DEFINIDAS ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DE CADA ETAPA DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA.

ART. 15 - O COMITÊ GESTOR INSTITUÍDO POR ESTA LEI DELIBERARÁ SOBRE A FORMA DE CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS.

ART. 16 - O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MEMBRO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA SERÁ CONSIDERADO COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, VEDADO O RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17 - AS REGRAS COMPLEMENTARES DE FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO ESTABELECIMENTO DE METAS, À AVALIAÇÃO, AO MONITORAMENTO E AO CONTROLE SOCIAL, E SOBRE OS CRITÉRIOS ADICIONAIS A SEREM OBSERVADOS NA CONSECUÇÃO DO PROGRAMA, SERÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 18 - AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 19 - COMPETIRÁ AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 20 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 21 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE NOVEMBRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO