EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA Nº 074/90
EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
ART. - O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DAR NOME DE PESSOAS VIVAS A BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA.
EM 02 DE MARÇO DE 1990.
VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR
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