EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 074/90

EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DAR NOME DE PESSOAS VIVAS A BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR