DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DE CONTRATO DE DOAÇAO DE OBRAS DE URBANIZAÇAO COM PACTO ADJETO DE COMODATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 762 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM PACTO ADJETO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO A ASSINATURA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM PACTO DE COMODATO, PELO QUAL A SOCIEDADE “VICENTE SOUZA & CIA. LTDA” SERÁ INCUMBIDA DA EXECUÇÃO, AS SUAS EXCLUSIVAS EXPENSAS, DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM ÁREA SITUADA AO SOPÉ DA IGREJA SANT’ANNA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CONSISTINDO DE UMA PRAÇA COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO, BANCOS, CALÇAMENTO, TRATAMENTO PAISAGÍSTICO DO LOCAL, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE UMA PEQUENA PRAIA, RECEBENDO, EM CONTRAPARTIDA, A REFERIDA SOCIEDADE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL DESIGNADO COMO ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS - CAIS MARÍTIMO DE BÚZIOS, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, RENOVÁVEIS POR IDÊNTICOS PERÍODOS CASO NÃO HAJA DENÚNCIA DO CITADO CONTRATO POR QUALQUER DAS PARTES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO