DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LOM Nº 017/2009.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 32, DA LOM,

P R O M U L G A:


ART. 1º - O ARTIGO 217 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 217 - …..................................................................................................”

“XIII - OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, DENOMINADAS ELZA MARIA BERNARDO E MARLI CAPP.”

ARTIGO 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/12/2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE


FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
2º SECRETÁRIO