ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018/2010

ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 32, DA LOM,
P R O M U L G A:

ART.1º OS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 173 - LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO CRIARÁ O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESTINADO A PROVER RECURSOS PARA CUSTEAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.” (NR)
“§ 1º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:” (NR)
“I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;” (NR)

“II - PRODUTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE;”

“III - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO OUTRAS TAXAS E EMOLUMENTOS CRIADOS COM A DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PROTEÇÃO AMBIENTAL;” (NR)

“IV - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA VENDA DE MATERIAIS E DE PUBLICAÇÕES RELATIVOS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS;” (NR)

“V - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS;”

“VI - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;” (AC)

“VII - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;” (AC)

“VIII - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.” (AC)

“§ 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.”
“A) - SUPRIMIDO;”
“B) - SUPRIMIDO;”
“C) - SUPRIMIDO;”
“D) - SUPRIMIDO.”
........................................................

“ART. 178 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 4 (QUATRO) MESES A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA.” (NR)

“ART. 179 - PARCELA NÃO INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SERÁ DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E INSTALAÇÕES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS.” (NR)

ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/04/2010.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE


FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
2º SECRETÁRIO