AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.350 DE 26 DE ABRIL DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA.

ART. 2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 26 DE ABRIL DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO