FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA AREA DE TERRENO DO LOTE Nº01 DA QUADRA K DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAIÇARA II, 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO.

LEI Nº 801 DE 09 DE MAIO DE 1988.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO LOTE Nº 01, QUADRA K, DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAIÇARA II, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO LOTE Nº01, DA QUADRA "K" DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAIÇARA 11, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO: 32.00M (TRINTA E DOIS METROS) QUE FAZ COM A RUA 10; 18.00M (DEZOITO METROS) QUE FAZ COM A RUA "A"; 35.00M (TRINTA E CINCO METROS) QUE FAZ PARA A RUA "C" E 5.00 (CINCO METROS) NUM RAIO DE CURVA, NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS "C" E "10", FORMANDO A ÁREA DE 818,50M² (OITOCENTOS E DEZOITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO SR. ZAIR JOSÉ ROSALEM, POR UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO BRAGA, CABO FRIO, 1º DISTRITO, MEDINDO: LOTE 15 - 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GAL. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; 12.00M (DOZE METROS) DE FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE Nº 16 E 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE LIMITA COM O LOTE Nº 14, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360.00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS) E LOTE 16 - 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GAL. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; 12.00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE LIMITA COM O LOTE Nº 17 E 30.-00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 15, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE MAIO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 1º SECRETÁRIO
ERONIDES DA SILVA SANTOS - 2º SECRETÁRIO