ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

RESOLUÇÃO Nº- 182, DE 17 FEVEREIRO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:


ART. 1º- OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL PASSAM A SER AS SEGUINTES, À PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA PRESENTE RESOLUÇÃO:

1º TRIMESTRE - ATÉ 30 DE MARÇO
2º TRIMESTRE - ATÉ 30 JUNHO
3º TRIMESTRE - ATÉ 30 DE SETEMBRO
4º TRIMESTRE - ATÉ 30 DE DEZEMBRO

ART. 2º- OS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM ANTECIPADAMENTE ATÉ 31 DE JANEIRO - O IMPOSTO PREDIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO, GOZARÃO DO DESCONTO PREVISTO NO ART. 17º DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963.

ART. 3º- FICAM RETIFICADOS OS TERMOS DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO SUPRA CITADA, DA CONFORMIDADE COM OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º SÃO CONFIRMADOS OS TERMOS DO ATO Nº 02, DE 13 DE JANEIRO DE 1966, RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO MESMO.



ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1966.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO