DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES.

RESOLUÇÃO Nº 126, DE 17 DE JANEIRO DE 1965

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LAGAIS,

RESOLVE:


ART. 1º) FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE BRAGA, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:


“ PARTINDO-SE DE “A” LOCALIZADA NA DIVISA DA GLEBA DE DR. MIGUEL COUTO FILHO, NA PRAIA “MONTES BRANCOS”, SEGUE-SE A DIREÇÃO N.W. COM O AZIMUTE 16º 40’ E NA EXTENSÃO DE 200,00 METROS ENCONTRAMOS O MARCO “B”, LIMITE DOS TERRENOS DO DR. MIGUEL COUTO FILHO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO; DESTE MARCO, SEGUE-SE A DIREÇÃO N.E, COM O AZIMUTE DE 58º 20’ E NA EXTENSÃO DE 200,00 METROS ENCONTRAMOS O MARCO “C”; PARTINDO-SE DESTE MARCO, SEGUE-SE DIREÇÃO S.E, COM O AZIMUTE 22º50’ E NA EXTENSÃO DE 150, 00 METROS, ENCONTRAMOS O MARCO”D” NA ORLA MARÍTIMA ATÉ ALCANÇAR LIMITES DE TERRENOS DA MARINHA, DESTE MARCO SEGUE-SE A DIREÇÃO S.W COM O AZIMUTE DE 47º 20’, E EXTENSÃO DE 233,10 METROS, ENCONTRAMOS, FINALMENTE, O PONTO “A” DA PARTIDA, FECHANDO A POLIGONAL COM A ÁREA DE 35.766,60 METROS QUADRADOS, CONFERE PLANTA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 123, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º) O AFORAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, É CONSIDERADO DE PARA TODOS OS EFEITOS

ART. 3º) ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JANEIRO DE 1965

JORGENEL V. DE AGUIAR - PRESIDENTE

_______________________ - VICE-PRESIDENTE

_______________________ - 1º SECRETÁRIO

_______________________ - 2º SECRETÁRIO