AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.017 DE 20 DE ABRIL DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 02.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 1.106, FLS. 006, DO LIVRO A-6, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

ART.2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SÃO DESTINADOS À COBERTURA DE DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA CAMPEÃS E VICE-CAMPEÃS DO DESFILE DO CARNAVAL 2007, CONSOANTE O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.768/2007.

ART.3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DA DESPESA.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO