ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3.726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,E, AUTORIZADO PELAS LEIS Nº 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2007,


DECRETA:

ART.1º FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NAS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO PROGRAMA 04.122.0011.2.010 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONALISMO, NA DOTAÇÃO: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL .................................................... R$ 70.000,00

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NO PROGRAMA 04.131.0003.2.003 - COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA DOTAÇÃO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................................................................................... R$ 10.000,00
ART 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DAS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO PROGRAMA 04.122.0011.2.010 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONALISMO, NA DOTAÇÃO: 3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .............................................................. R$ 19.000,00

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NO PROGRAMA 04.122.0013.2.012 025 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NAS DOTAÇÕES:
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... R$ 56.000,00
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO....................... R$ 5.000,00

ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 18 DE DEZEMBRO DE 2007

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO



PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO 211, PG. 05
19/12/2007