AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

LEI Nº 2.044 DE 11 DE JULHO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007, RECEBENDO EM CONTRAPARTIDA OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES.

ART. 2º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERAM-SE CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, EXCEDENTES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E PELO DECRETO Nº 2.705, DE 3 DE AGOSTO DE 1998.

ART. 3º - A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA ESTA LEI SUJEITA-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 4º - OS RECURSOS ORIGINADOS DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO DESTINADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.

ART. 5º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO FICA COOBRIGADO, OU DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL, PELOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO, NEM PELO PAGAMENTO PONTUAL POR PARTE DO DEVEDOR DOS CRÉDITOS CEDIDOS, RESPONDENDO APENAS PELA EXISTÊNCIA LEGAL DESSES CRÉDITOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO