DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3° DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 027/2017.


DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3° DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 32, DA LOM,

PROMULGA:


ART. 1º O § 3° DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 113:

§ 3º É FACULTADA AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, VEDADA A PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ, REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, GRATUITAMENTE OU MEDIANTE REMUNERAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS, PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO LUCRATIVA DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA EM ÁREA OU DEPENDÊNCIA PRÉ-DETERMINADO E SOB CONDIÇÕES PREFIXADAS.


ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2017.


ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO


ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
2º SECRETÁRIO