DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEI Nº 2.465 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, FICAM FIXADOS EM R$19.900,00 (DEZENOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).

ART. 2º - OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$16.900,00 (DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS REAIS) MENSAIS.

ART. 3º - OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO FIXADOS EM R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) MENSAIS.

ART. 4º - A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NESTA LEI PODERÁ SER FEITA SOMENTE PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS, OBSERVADA A PERIODICIDADE MÍNIMA DE 1 (UM) ANO E OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

CABO FRIO, 21 DE DEZEMBRO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO