DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.

LEI Nº 2.880 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.986/2024

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.483/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS ATIVIDADES ECONÔMICAS OBJETO DOS INCENTIVOS ESTABELECIDOS NESTA LEI OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A GERAÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À CANDIDATURA DOS AGENTES ECONÔMICOS AO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI.

ART. 2º - FICA INSTITUÍDO O GRUPO EXECUTIVO - GEX. , CUJO PRESIDENTE É O SECRETÁRIO DE GOVERNO, VISANDO À APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI ASSIM COMO PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BENEFICIÁRIO.

ART. 3º - O GRUPO EXECUTIVO – GEX, COM CARÁTER DELIBERATIVO, É CONSTITUÍDO POR:

I – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO;

II – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA;

III – PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO; E

IV – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS.

V – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

ART. 4º - O GRUPO EXECUTIVO – GEX, FICA AUTORIZADO A CONCEDER, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, INCENTIVOS FISCAIS E/ OU ESTÍMULOS ÀS EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.

§1º - ESTÃO EXCLUÍDAS DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, AQUELAS EMPRESAS QUE TENHAM SIDO BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS E OU MATERIAIS DO MUNICÍPIO E NÃO TENHAM ATENDIDO AOS PROPÓSITOS QUE JUSTIFICARAM A CONCESSÃO DOS MESMOS.

§2º - AS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DEVERÃO ESTAR QUITES COM O ERÁRIO MUNICIPAL NA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO JUNTO À PREFEITURA, APRESENTANDO PARA TANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DO DEBITO EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 5º - OS INTERESSADOS NOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI DEVERÃO PROTOCOLAR REQUERIMENTO, CONTENDO O RESPECTIVO PROJETO À SECRETARIA DE GOVERNO.

§1º - O PROJETO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

I - PROPÓSITO DO EMPREENDIMENTO;

II - BENEFÍCIOS SOLICITADOS;

III- CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO;

IV – OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À AVALIAÇÃO;

§2º - PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES BASEADAS NA PRESENTE LEI, SERÃO OS PROJETOS ANALISADOS, TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO TAMBÉM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I-CONSIDERÁVEL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO;

II -ALCANCE SOCIAL;

III - BASE TECNOLÓGICA DO EMPREENDIMENTO;

IV - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM ÁREAS DEFINIDAS PELO MUNICÍPIO COMO DESTINADAS ÁS EMPRESAS;

V- ADERÊNCIA ÁS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE CABO FRIO;

VI - EFEITO MULTIPLICADOR DA ATIVIDADE;

VII - AQUISIÇÃO DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VIII - CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IX - INCENTIVO À CULTURA, ATRAVÉS DE PROJETOS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO;

§3º - OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PODERÃO SER ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO A SER EDITADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§4º - A SECRETARIA DE GOVERNO, COM O AUXILIO DOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUANDO FOR O CASO, É RESPONSÁVEL PELOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I – ORIENTAÇÃO AOS EMPREENDEDORES;

II – RECEPÇÃO DOS PROJETOS;

III – ANALISE TÉCNICA PRÉVIA;

IV – ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS AO GÊ.;

V – OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

§5º - A SECRETARIA DE GOVERNO PODERÁ CONTRATAR TÉCNICOS PARA AVALIAR E OPINAR SOBRE OS PROJETOS, QUANDO A COMPLEXIDADE OU ESPECIFICIDADE DOS MESMOS ASSIM O EXIGIREM, ELABORANDO LAUDOS NOS QUAIS O GEX., SE BASEARÁ PARA DECIDIR ACERCA DOS PEDIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º - O GEX., SE REUNIRÁ, COM NO MÍNIMO 03(TRÊS) DE SEUS INTEGRANTES OU REPRESENTANTES POR ELES DESIGNADOS E DELIBERARÁ POR MAIORIA SIMPLES NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30(TRINTA) DIAS, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE AVERIGUADA CASO A CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESIDENTE DO GEX., TERÁ EM CASO DE EMPATE, VOTO DE QUALIDADE.

ART. 7º - OS INCENTIVOS FISCAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º CONSTITUEM-SE DE:

I - REDUÇÃO DE ATÉ 60 % DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA (IPTU) PELO PRAZO DE ATE 10(DEZ) ANOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO OU ACRÉSCIMOS REALIZADO NO IMÓVEL, INCLUSIVE, NOS CASOS DE IMÓVEIS LOCADOS, DESDE QUE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTEJA PREVISTO O RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO COMO ÔNUS DO LOCATÁRIO;

II - REDUÇÃO DE ATÉ 60% DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO;

III - REDUÇÃO DE ATÉ 60% DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, TAXA DE VISTORIA PARCIAL OU FINAL DE OBRAS, INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO, REFORMA OU ACRÉSCIMOS REALIZADOS NO IMÓVEL OBJETO DO EMPREENDIMENTO;

IV - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS EM ATE 60% (SESSENTA POR CENTO), RESPEITADA A ALÍQUOTA MÍNIMA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SOBRE O VALOR DA MÃO-DE-OBRA CONTRATADA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU ACRÉSCIMOS REALIZADOS NO IMÓVEL;

V - REDUÇÃO DE ATÉ 60% DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR 10(DEZ) ANOS, PARA EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES SUJEITAS AO SEU PAGAMENTO;

VI - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO EM ATE 60% (SESSENTA POR CENTO), RESPEITADA A ALÍQUOTA MÍNIMA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), POR ATÉ 10(DEZ) ANOS, A CRITÉRIO DO GEX., INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO;

VII – REDUÇÃO DE ATÉ 60% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O BENEFICIO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, FICARÁ LIMITADO AO VALOR DO INVESTIMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO E COMPROVADO.

ART. 8º - RESPEITADOS OS LIMITES MÍNIMOS, OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA ESTABELECIDAS INDIVIDUALMENTE, CONSTITUEM-SE NOS MESMOS INCENTIVOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO ANTERIOR, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, NESTE CASO PODENDO SER ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, PARA EFEITOS DESTA LEI, A EDIFICAÇÃO OU CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS À ATIVIDADES INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS OU COMERCIAIS, NA FORMA DE LEI.

ART. 9º APLICAM-SE OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 7º E CAPUT DO ART. 8º, AOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE APROVADOS PELO MUNICÍPIO E DEMAIS ÓRGÃOS.

ART. 10 - APLICAM-SE OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO IV DO ART. 7º E CAPUT DO ART. 8º, QUANDO A EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS FOR ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SE FIZER ATRAVÉS DE INSTRUMENTO JURÍDICO LEGAL.

ART. 11 - OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 7º E 8º, SERÃO CONCEDIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 12 - OS ESTÍMULOS ECONÔMICOS, A QUE SE REFERE O ART. 4º, VINCULAM-SE AOS NOVOS EMPREENDIMENTOS E CONSTITUEM-SE DE:

I - SUBSÍDIOS À EXECUÇÃO NO TODO OU EM PARTE DOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO PRETENDIDAS;

II - AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITA OU ONEROSA DE ÁREAS DE TERRAS OU GALPÕES, QUANDO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS;

III - PERMUTA DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AS SOLICITAÇÕES DE EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DESDE QUE ENQUADRADAS NAS DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTA LEI;

IV - AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITA OU ONEROSA DE ESPAÇO EM CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS, INCUBADORAS DE EMPRESAS OU EM UNIDADES INDIVIDUAIS, POR PERÍODO DE ATÉ 60 (SESSENTA) MESES, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL OU EM IMÓVEIS ALUGADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

V - ELABORAÇÃO DE PROJETO E/OU SERVIÇOS DE CONSULTORIA;

VI - OUTROS ESTÍMULOS ECONÔMICOS E MATERIAIS, QUANDO O EMPREENDIMENTO FOR CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO.

ART.13 - OS ESTÍMULOS E INCENTIVOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 7º E 12º PODERÃO SER CONCEDIDOS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE A CRITÉRIO DO GEX.

ART. 14 - OS INCENTIVOS E ESTÍMULOS APLICAM-SE A QUALQUER EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DE PORTE OU RAMO DE ATIVIDADE, QUE SE INSTALE NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIE SUAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAM-SE, NO QUE COUBER, OS INCENTIVOS PREVISTOS NESTA LEI ÀS INCORPORAÇÕES E À CONSTRUÇÃO CIVIL, PROMOVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A CRITÉRIO DO GEX., NA FORMA DE DECRETO REGULAMENTADOR.

ART. 15 - OS PROVIMENTOS DE RECURSOS ÀS DESPESAS DECORRENTES DOS ESTÍMULOS ECONÔMICOS PREVISTOS NO ARTIGO 13º PODERÃO SER REALIZADOS ATRAVÉS DE QUALQUER ÓRGÃO DA PREFEITURA.

ART. 16 - OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 12º ESTÃO LIMITADOS À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 17 - OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NESTA LEI CESSAM NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E/OU DO EMPREENDIMENTO.

ART. 18 - A REDUÇÃO DO PERÍODO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU O SEU CANCELAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO.

ART. 19 - AS EMPRESAS QUE SUCEDEREM AS QUE OBTIVERAM O(S) BENEFÍCIOS(S) INSTITUÍDOS PELA PRESENTE LEI, PODERÃO REQUERER SUA CONTINUIDADE PELO PERÍODO QUE FALTAR PARA COMPLETAR O TEMPO CONCEDIDO À ANTECESSORA, DESDE QUE PERMANEÇAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE OS AQUI ESTABELECIDOS.

ART. 20 - AS EMPRESAS QUE OBTIVEREM OS BENEFÍCIOS BASEADOS NESTA LEI PERDERÃO O DIREITO AOS MESMOS, A PARTIR DOS FATOS SEGUINTES:

I – DEIXEM DE COMUNICAR AO GEX., NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NO CASO DE VENDER, CEDER, LOCAR, PERMUTAR OU GRAVAR O IMÓVEL OBJETO DO BENEFÍCIO, NO TODO OU EM PARTE, A TERCEIROS;

II – NÃO COMPROVE O RECOLHIMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS E DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, REFERENTES À SUA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, MESMO QUE A EMPRESA TENHA SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO;

III – NÃO PRECEDEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS À GEX., DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE ESTA POSSA VERIFICAR SE O BENEFICIÁRIO ESTÁ CUMPRINDO OS TERMOS CONVENCIONADOS COMO GEX., NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DAQUELE BENEFÍCIO;

IV – O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO ESTABELECIDO NO PROJETO APRESENTADO, SALVO OS CASOS PREVIAMENTE COMUNICADOS E JULGADOS PROCEDENTES PELO GEX

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE POR CULPA DO BENEFICIÁRIO, O MESMO DEVERÁ RESTITUIR AO ERÁRIO MUNICIPAL O BENEFÍCIO DE TODO O PERÍODO DA CONCESSÃO, CORRIGIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 21 - TODOS OS PROJETOS APROVADOS NA FORMA DESTA LEI TERÃO QUE SER FORMALIZADOS, OBRIGATORIAMENTE, ATRAVÉS DE TERMOS DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, CUJOS EXTRATOS SERÃO PUBLICADOS NO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS DELIBERAÇÕES PERTINENTES.

ART. 22 - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO, APÓS ANÁLISE DE APROVAÇÃO DO GEX, FORMALIZAR TERMOS DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE COM EMPRESAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER OUTROS INCENTIVOS FISCAIS, MEDIANTE A FIXAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS ESPECIFICADAS EM TAL INSTRUMENTO.

ART. 23- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

ART. 24 - PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES QUANTO À RENÚNCIA DE RECEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE CADA EXERCÍCIO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

ART. 25 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15º, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 26 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 27 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE FEVEREIRO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE