DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012.

RESOLUÇÃO Nº 1.409, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

R E S O L U Ç Ã O:

ART. 1º - FICA ANULADA A VOTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2014, QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, BASEADO NO PROCESSO DO TCE/ RJ Nº 214.1879-2013.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE MARÇO DE 2017.


ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE