AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HOMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS "DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA " - HEMOLAGOS, SOB FORMA DE CESSÃO GRATUITA DE USO POR PRAZO INDETERMINADO, O IMÓVEL COM BENFEITORIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE HEMOCENTRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.