AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HOMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS "DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA " - HEMOLAGOS, SOB FORMA DE CESSÃO GRATUITA DE USO POR PRAZO INDETERMINADO, O IMÓVEL COM BENFEITORIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE HEMOCENTRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.226 DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS “DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA” - HEMOLAGOS, SOB A FORMA DE CESSÃO GRATUITA DE USO POR PRAZO INDETERMINADO, O IMÓVEL COM BENFEITORIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE HEMOCENTRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS “DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA” - HEMOLAGOS, SOCIEDADE POR COTAS DE PARTICIPAÇÃO DE ÂMBITO REGIONAL, SEM FINS ECONÔMICOS, COM SEDE EXECUTIVA NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, N° 72-ANEXO, CENTRO, CABO FRIO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N° 32.541.948/0001-40, SOB A FORMA DE CESSÃO GRATUITA DE USO POR PRAZO INDETERMINADO, O IMÓVEL CONSTITUÍDO DE UM PRÉDIO TÉRREO COBERTO DE TELHAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, N° 88, CENTRO, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJO TERRENO TEM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,30M DE FRENTE PARA A RUA BARÃO DO RIO BRANCO; 11,00M NOS FUNDOS QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO; 31,00M EM AMBAS AS LATERAIS, DIVIDINDO POR UM LADO COM O HOSPITAL SANTA IZABEL E POR OUTRO LADO COM QUEM DE DIREITO; FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 345,65M2

ART. 2° - A CESSÃO DO IMÓVEL COM BENFEITORIAS DESCRITO NO ART. 1° SE DARÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE HEMOCENTRO, CONSOANTE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21.463/2009.

ART. 3º - CABERÁ AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS “DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA” - HEMOLAGOS, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À IMPLANTAÇÃO DO HEMOCENTRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° - O HEMOLAGOS DEVERÁ IMPLANTAR O HEMOCENTRO DE QUE TRATA ESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO CEDENTE.

ART. 5° - É VEDADO AO HEMOLAGOS LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO-SE A PRÁTICA DE QUAISQUER DESTES ATOS CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2009.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO