AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.320 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2010.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO