AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.318 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$488.600,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO