DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

DECRETO LEGISLATIVO N° 021, DE 06 DE MARÇO DE 2007.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1° - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/03/07 À 31/12/08, EM DATA DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONVENIÊNCIA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2° - O SENHOR PREFEITO COMUNICARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ANTECIPADAMENTE, O DESTINO E A DURAÇÃO DE CADA VIAGEM AO EXTERIOR.

ARTIGO 3° - DURANTE O PERÍODO DE AUSÊNCIA NO CASO PREVISTO NESTE DECRETO, O PREFEITO SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, E SUA SUBSTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 4° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE MARÇO DE 2007.


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE

VALCY RODRIGUES DA SILVA
1º SECRETÁRIO

RUTE SCHUINDT MEIRELLES
2º SECRETÁRIO