AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORIÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

PUBLICADO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO 100 - ANO I
DATA 2 E 3 /12/2006


LEI Nº 1977 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NAS MODALIDADES ESPECIAL E SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$2.285.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE REPASSES FINANCEIROS ASSIM DISCRIMINADOS:

I - R$115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BASEADO NA TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR, E

III - R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE