AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO 100 ANO I
DATA 2 E 3/12/2006


LEI Nº 1976 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, O CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ART.2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO