AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº 100 ANO I
DATA 2 E 3/12/2006



LEI Nº 1975 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$6.705.000,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A SEGUIR:

I - R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) PARA A SUB-PREFEITURA DE TAMOIOS;

II - R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

III - R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

IV - R$106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

V - R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

VI - R$1.450.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VII - R$2.015.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINZE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

VIII - R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO;

IX - R$150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E

X - R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.



ART.2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO