AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

PUBLICADA EM 1º/11/2006
JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS


LEI Nº 1963 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$3.361.100,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL E CEM REAIS), DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A SEGUIR:
I - R$40.100,00 (QUARENTA MIL E CEM REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - R$44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
III - R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
IV - R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
V - R$51.000,00 (CINQÜENTA E UM MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;
VI - R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) PARA A CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
VII - R$1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E
VIII - R$1.358.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

ART.2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO