AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE MENCIONA.

PUBLICAÇÃO EM 21 E 22/10/2006
JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS


LEI Nº 1961 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO, OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE MENCIONA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$729.000,00 (SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS), DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A SEGUIR:

I - R$229.000,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, E

II - R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO.

ART.2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O ART.1°, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART.43, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO 2006.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO