DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2014.


DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,

P R O M U L G A:

ART. 1º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 238 A EDUCAÇÃO FÍSICA É CONSIDERADA DISCIPLINA CURRICULAR REGULAR E OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA HABILITADOS”.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE OUTUBRO DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE


EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO


VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
2º SECRETÁRIO