FICA REVOGADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 112 DE 30 DE JUNHO DE 1983, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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LEI_0180_1983_0000001.pdf
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Oficio: 119/2018 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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