DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

LEI Nº 993 DE 29 DE AGOSTO DE 1989.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS):

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1/01-SUBSÍDIOS REPRES.VEREADORES 130.000,00
3.1.1.1/03-OUTRAS DE PESSOAL 20.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.3.2/02-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 50.000,00
3.2.6.1 - JUROS DA DIVIDA CONTRATADA 325.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.3.2/03-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 55.000,00

ART. 2º - A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ REALIZADA COM OS RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 43, DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL