FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE, UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS.

RESOLUÇÃO Nº 40 DE 04 DE AGOSTO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE, UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS.

ART. 2º - PARA OS FINS DE OPERAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1º FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER COMO GARANTIA DE PAGAMENTO A QUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PROVENIENTE DO ART. 15, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 04 DE AGOSTO DE 1960.

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