A TODO VEREADOR E PREFEITO FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE SEUS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO, QUANDO EM GOZO DE LICENÇA DOS SEUS MANDATOS POR MOTIVO DE SAÚDE.

RESOLUÇÃO Nº 37 DE 25 DE JULHO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - A TODO VEREADOR E PREFEITO FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE SEUS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO, QUANDO EM GOZO DE LICENÇA DOS SEUS MANDATOS POR MOTIVO DE SAÚDE.

ART. 2º - A LICENÇA EM CAUSA SERÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA QUE A APROVARÁ OU A REJEITARÁ POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS.

ART. 3º - NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1961 DEVERÁ CONSTAR A VERBA NECESSÁRIA PARA ATENDER A PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 4º - QUALQUER VEREADOR E PREFEITO QUE ENTRAR EM LICENÇA DEVERÁ, TRAZER UM ATESTADO FIRMADO POR 3 MÉDICOS E COM FIRMA RECONHECIDA DA QUAL TRARÁ A DIAGNÓSTICO QUE IMPOSSIBILITE OS BENEFICIADOS DE EXERCEREM OS SEUS MANDATOS.

ART. 5º - PARA A PRESENTE LEGISLATURA, ABRIR-SE-Á O NECESSÁRIO CRÉDITO EM CASO DE LICENÇA DE ALGUM MEMBRO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE JULHO DE 1960.

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