FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.

RESOLUÇÃO Nº 25 DE 5 DE MAIO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.

ART. 2º - TODOS OS REQUERIMENTOS SOBRE AFORAMENTOS, EXISTENTES NA PREFEITURA, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3º - OS REQUERIMENTOS QUE DEREM ENTRADA NA PREFEITURA, COM RELAÇÃO A AFORAMENTO, APÓS A VIGÊNCIA DA PRESENTE RESOLUÇÃO, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR, DA DATA DO PROTOCOLO.

ART. 4º - NÃO PODERÃO SER EXPEDIDAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, EM TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NÃO AFORADOS, SOB QUALQUER PRETEXTO, APÓS A VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 5º - A COMISSÃO DE AFORAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ ESTABELECER E DIFUNDIR NORMAS PARA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E OUTROS ASSUNTOS RELATIVOS A AFORAMENTO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE MAIO DE 1960.


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