FICA CONCEDIDO AO ESPORTE CLUBE SERGIPE O TERRENO LOCALIZADO NA TRAVESSA DO VALENTE, NESTA CIDADE, NÃO INFERIOR A 9 METROS DE FRENTE E 16 NAS LATERAIS.

RESOLUÇÃO Nº 20 DE 31 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA CONCEDIDO AO ESPORTE CLUBE SERGIPE O TERRENO LOCALIZADO NA TRAVESSA DO VALENTE, NESTA CIDADE, NÃO INFERIOR A 9 METROS DE FRENTE E 16 NAS LATERAIS.

ART. 2º - O CITADO CLUBE OBRIGA-SE A CONSTRUIR SUA SEDE, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS E A INICIAR NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO.

ART. 3º - O TERRENO EM CAUSA, NÃO PODERÁ SER INVADIDO, OU OURO QUALQUER NEGÓCIO SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 31 DE MARÇO DE 1960.


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EDILSON LOPES MOREIRA DUARTE
PREFEITO