FIXAR A DATA DE 1º DE MAIO DE 1960, PARA A INSTALAÇÃO DA SUB-PREFEITURA NO 4º DISTRITO, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 53 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

RESOLUÇÃO Nº 18 DE 31 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FIXAR A DATA DE 1º DE MAIO DE 1960, PARA A INSTALAÇÃO DA SUB-PREFEITURA NO 4º DISTRITO, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 53 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL DEVERÁ ENCAMINHAR, À CÂMARA, ATÉ O DIA 20 DE ABRIL, AS 5 (CINCO) INDICAÇÕES PARA O CARGO DE SUB-PREFEITO, BEM COMO A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PARA A SUB-PREFEITURA.

ART. 3º - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á O DIA 25 DE ABRIL, A FIM DE ELEGER O SUB-PREFEITO, E NO DIA 1º DE MAIO, SOLENEMENTE, PARA DAR POSSE AO ELEITO.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, PARA DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES, CORRERÃO POR CONTA DA VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO EM VIGOR, PARA TAL FINALIDADE.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 31 DE MARÇO DE 1960.


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