FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E PRÉDIOS DO 4º DISTRITO.

RESOLUÇÃO Nº 15 DE 22 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E PRÉDIOS DO 4º DISTRITO.

§ ÚNICO - OS NOMES DAS RUAS OU AVENIDAS, COM MAIS DE 150 (CENTO E CINQÜENTA) METROS DE CUMPRIMENTO, SERÃO INDICADOS POR 2 (DUAS) PLACAS, NO MÍNIMO.

ART. 2º - A NOMENCLATURA OBEDECERÁ PLANO PREVIAMENTE ELABORADO E APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

§ ÚNICO - O REFERIDO PLANO DE NOMENCLATURA, DEVERÁ SER REGISTRADO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE RESOLUÇÃO, CORRERÃO POR CONTA DA VERBA DESTINADA A OBRAS PÚBLICAS CONSTANTE DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE MARÇO DE 1960.


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